LEI Nº 1.524, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Acrescenta órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura municipal de Piquete.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescentado ao Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.357, de 18/4/90 o seguinte item:

I - Departamento de Agricultura e Abastecimento.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e suplementadas oportunamente.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 23 de Setembro de 1997.

Prof. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio no Departamento de Administração e publicado no Paço Municipal aos vinte e três de Setembro de mil novecentos e noventa e sete.

 Engº EDUARDO FERREITA NUNES

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.