LEI Nº 1.267, DE 6 DE MARÇO DE 1989

Reajusta a tabela de padrões e vencimentos dos Servidores Municipais, pensionistas e aposentados.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º fica reajustada conforme discriminação abaixo, a tabela de padrões e referências determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, funcionários inativos e pensionistas:

PADRÃO	REFERENCIA	VALOR – NCZ$
A	01	57,27
B	02	57,57
C	03	59,52
D	04	62,35
E	05	64,90
F	06	67,91
G	07	74,13
H	08	77,83
I	09	79,48
J	10	83,88
K	11	94,37
L	12	101,37
M	13	110,06
N	14	116,43
O	15	130,35
P	16	136,45
Q	17	145,49
R	18	153,74
S	19	162,79
T	20	171,02
U	21	180,15
V	22	197,66
W	23	204,93
X	24	233,22
Y	25	275,21
Z	26	324,75

§ 1º Os ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.030/84 regidos pela CLT., passarão a receber o salário constante na referência 01.

§ 2º O Padrão refere-se aos vencimentos do pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo e comissão e a Referência ao salário do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior, correrão à conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 1989.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 6 de Março de 1989.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos seis de março de mil novecentos e oitenta e nove.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Técnico CREA 79.073/D

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.