LEI Nº 1.030, 4 DE MAIO DE 1984

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Orgânico da Prefeitura.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:

Art. 1º Fica criado no Quadro Orgânico da Prefeitura 27 cargos de auxiliares braçais com referencias 0,5 lotados no Departamento de Serviços Municipais - Setor de Serviços Urbanos.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos ora criados serão regidos pela CLT e perceberão o Salário Mínimo da Região.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 4 de Maio de 1984.

Dr. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

MARIA TEREZINHA GENEROSO

1ª Secretária

Registrada e Publicado nesta Secretaria aos 7 (sete) dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e quatro.

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.