LEI Nº 873, DE 6 DE MAIO DE 1978
Dispõe sobre autorização para suplementação de Crédito Adicional Especial, aberto pela Lei nº 867, de 22 de fevereiro do corrente exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Crédito Adicional, Especial, aberto pela Lei nº 867, de 22 de fevereiro do corrente exercício, na importância de Cr$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos cruzeiros).
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DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA A NÍVEL DE SUBELEMENTO |
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ÓRGÃO – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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Unidade Orçamentária – 05.02 Setor de Escolas Municipais |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
SUBELEMENTO E ITEM |
ELEMENTO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
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3000 00 |
DESPESAS CORRENTES |
7.800,00 |
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7.800,00 |
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3100 00 |
Despesas de Custeio |
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7.800,00 |
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3130.00 |
Serviços de Terceiros |
7.800,00 |
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7.800,00 |
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TOTAL |
7.800,00 |
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7.800,00 |
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DEMONSTRATIVO DA ESTRUTURA FUNCIONAL – PROGRAMÁTICA CLASSIFICADA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
TOTAL |
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F |
P |
SP |
P / A |
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3000 00 |
4000 00 |
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08 |
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EDUCAÇÃO E CULTURA |
7.800,00 |
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7.800,00 |
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45 |
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Ensino Supletivo |
7.800,00 |
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7.800,00 |
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213 |
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Curso de Suplência |
7.800,00 |
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7.800,00 |
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2 63 |
Manutenção do Setor |
7.800,00 |
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7.800,00 |
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TOTAL |
7.800,00 |
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7.800,00 |
JUSTIFICATIVA
O presente crédito visa complementar o crédito aberto pela Lei nº 867, de 22 de fevereiro do corrente exercício, insuficiente para o pagamento das Professoras contratadas para ministrar aulas junto ao Projeto Minerva.
Art. 2º O valor do presente Crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operação de crédito, que o Poder Executivo fica autorizado a realizar nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 6 de Maio de 1978.
CECÍLIO RODRIGUES DA SILVA
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
MARIA TEREZINHA GENEROSO RODRIGUES
1ª Secretária
Registrado e publicado nesta Secretaria, aos nove (9) dias do mês de Maio de mil novecentos e setenta e oito (1978).
PROF. ERNANI BECKMANN
Chefe de Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.