LEI Nº 736, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre anulação da Lei Municipal nº 601, de 25 de maio de 1970.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica anulada a Lei Municipal nº 601, de 25 de maio de 1970.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor de 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 17 de Novembro de 1973.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezenove (19) dias do mês de Novembro de mil novecentos e setenta e três.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.