PORTARIA Nº 43, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Declara a nulidade de penalidade disciplinar aplicada em sede de sindicância administrativa, torna sem efeito a Portaria nº 42/2020, determina o restabelecimento de direitos e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 13, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO os termos do Recurso de Revisão apresentado pela servidora Liliane Graziela Ferreira dos Santos, Contadora desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO a fundamentação técnica contida no Parecer Jurídico exarado em 18 de novembro de 2025, o qual constatou vícios procedimentais insanáveis no processo administrativo disciplinar nº 04/2020, notadamente a contagem indevida dos prazos em dias úteis, em desacordo com o artigo 246 da Lei Municipal nº 729/1973 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), que determina a contagem em dias corridos, a extrapolação dos limites temporais máximos previstos na legislação municipal para a conclusão da aludida sindicância e a inobservância da exigência legal de designação de servidor para secretariar os trabalhos na sindicância conduzida por sindicante único, descumprindo o disposto no art. 224, § 2°, da Lei Municipal nº 729/1973;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e em obediência aos princípios da legalidade e do devido processo legal;

CONSIDERANDO, por fim, o acolhimento integral do parecer

jurídico pelo despacho proferido em 19 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1° Declarar a nulidade de todos os atos e penalidades disciplinares aplicadas no âmbito do processo de sindicância administrativa nº 002/2020.

Art. 2° Tornar sem efeito e cancelar a Portaria nº 042/2020, que impôs penalidade de advertência verbal à servidora Liliane Graziela Ferreira dos Santos.

Art. 3º Determinar o restabelecimento de todos os direitos eventualmente atingidos pelas sanções anuladas, nos termos do artigo 244 da Lei Municipal nº 729/1973 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), determinando-se o cancelamento de quaisquer registros formais ou apontamentos efetuados nos assentamentos funcionais penalidade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

MARCO AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.