LEI Nº 796, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre a alteração do Art. 4º, da Lei nº 792 de 8 de outubro de 1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º O Art. 4º, da Lei nº 792, de 8 de outubro de 1975, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 4 de julho de 1975; revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 1º de Novembro de 1975.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos três (3) dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.