LEI Nº 721, DE 14 DE JUNHO DE 1973

Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar com os municípios de Lorena e Cachoeira Paulista, um Convênio de Constituição do Consórcio de Promoção Social da região abrangida pelos mesmos.

Art. 2º Constituído o Consórcio a que se refere o Art. 1º desta Lei, o município de Piquete ficará vinculado a todas as obrigações e direitos estabelecidos nos Estatutos que serão fornecidos pela Secretaria de Promoção Social do Estatuto de São Paulo.

Parágrafo único. Os Estatutos serão apresentados e aproveitados na primeira reunião que o Consórcio realizar, ficando o Senhor Prefeito autorizado a homologá-los por Decreto, juntamente com o Convênio firmado.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, na época oportuna, a abrir um crédito especial até o limite da importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), para cobertura das despesas com a execução da presente lei.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 532, de 20 de Março de 1969.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala SERAPHIM MOREIRA DE ANDRADE, Câmara Municipal de Piquete, 14 de Junho de 1973.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

Primeiro Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos quatorze (14) dias do mês de Junho de 1973.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.