LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a criação de cargos públicos na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Piquete - SP.

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI, Prefeito do Município de Piquete, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Física, conforme disposto no Anexo Único desta lei, que indica o cargo, o quantitativo, a carga horária, o vencimento, os requisitos mínimos para o provimento do cargo e as atribuições respectivas, os quais passam a integrar o Quadro de Cargos Efetivos do Município.

Art. 2° Fica alterada a Lei 1357/90, quanto à criação de 01 (um) cargo de Professor de Educação Física, passando esta a vigorar sob os termos desta norma.

Parágrafo único. Ficam, portanto, totalizados em 02 (dois) Professores de Educação Física a comporem o quadro do magistério municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 09 de novembro de 2022. 

ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Paço Municipal e registrado no Livro da Secretaria de Governo aos 09 (nove) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

ÁLVARO ANTÔNIO MASULC FÉLIX

Secretário de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.