PORTARIA Nº 023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a reabertura de prazo de devolução das taxas de inscrições referente ao Concurso Público da Câmara de Vereadores de Piquete - SP, Processo de Dispensa de Licitação nº 012/2020 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO: O princípio da autotutela administrativa, fundamentado no poder/dever de zelar pela legalidade e conduta de seus atos, podendo revogá-los a qualquer tempo;
CONSIDERANDO que durante a data de 23 de novembro de 2020 a 10 de dezembro de 2020, ficou aberto o prazo para pedido de restituição dos valores pagos a títulos de inscrição;
CONSIDERANDO que durante tal prazo, inúmeros candidatos não requereram a devolução da referida taxa;
CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2020 foi cancelado através da Portaria nº 017/2021;
CONSIDERANDO que houve uma nova abertura de prazo para devolução da referida taxa de inscrição, entre as datas de junho de 2021 até setembro de 2021.
CONSIDERANDO o apontamento feito no termo de concorrência, referente ao processo ETC:6493.989.20.
RESOLVE:
Art. 1º REABRIR o prazo de solicitação da devolução das taxas de inscrições referente ao Concurso Público nº 001/2020, ficando aberto o prazo pelo período de 90 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 2º Fica autorizada a Câmara Municipal a proceder com a devolução dos valores recebidos a título de inscrições aos candidatos que devidamente comprovem os respectivos pagamentos, e mediante formulário devidamente preenchido e enviado a está Casa de Leis, no prazo legal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Presidente
EDERSON MARCO GONÇALVES
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
CARLOS ALBERTO DE MOURA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.