PORTARIA Nº 011, DE 30 DE MARÇO DE 2021

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais conferidas pelo art. 13, II do Regimento Interno desta Casa de Leis;

Considerando o Plano São Paulo (https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/), a classificação da região para a fase vermelha, com a prorrogação da “Fase Emergencial”, a mais restritiva do referido plano de contingencia do Estado, divulgada em 26 de março de 2021, com vigência pelo período de 31/03 à 11/04/2021;

Considerando que após tal iniciativa do Estado a Prefeitura Municipal de Piquete editou o Decreto nº 4.723, de 30 de março de 2021, prorrogando a adoção das medidas mais restritivas ao comércio em geral;

Considerando que o Decreto Municipal nº 4.716, de 12 de março de 2021, cuja vigência fora prorrogada nesta data, trouxe em seu art. 5º a suspensão das atividades das repartições públicas municipais, determinando o trabalho remoto de seus servidores até nova reclassificação da região;

Considerando, também, a necessidade de se evitar interrupções totais do expediente dos órgãos Públicos, em especial desta Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência da Portaria nº 008, de 15 de março de 2021, bem como as normas referentes ao trabalho remoto, suspensão dos prazos e do atendimento ao público nela descritas, até a data de 11/04/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

WESLEY DOUGLAS LEAL

Vice-Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1ª Secretário

ANTÔNIO VICENTE CAMPOS

2º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.