PORTARIA Nº 39, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2020/AJCMP;

RESOLVE:

Acolher o referido parecer pelo arquivamento do processo, com observância ao pedido de fls. 64 da Sindicância concernente ao desconto de seus vencimentos do valor referente à multa apurada nos autos.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e sete (27) dias do mês de novembro de dois mil e vinte (2020).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Financeira e Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.