PORTARIA Nº 19, DE 12 DE JUNHO DE 2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE HOUVE ATRASO NO PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES EXERCÍCIO 2019 – O RELATÓRIO DE ATIVIDADES FOI APRESENTADO EM 29/05/2020 SENDO QUE O PRAZO ERA ATÉ 27/02/2020;

CONSIDERANDO QUE O TRBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSTATOU QUE O LEGISLATIVO DEIXOU DE APRESENTAR SEU RELATÓRIO DE ATIVIDADES AO SISTEMA AUDESP, PREJUDICANDO A ANÁLISE DA COERÊNCIA DAS ATIVIDADES REALIZADAS COM AS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO;

CONSIDERANDO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44, CAPUT, DAS INSTRUÇÕES Nº 02/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DISPÕE QUE DENTRE OUTROS ÓRGÃOS, AS CÂMARAS DEVEM OBSERVAR COM RIGOR OS FORMATOS, PRAZOS, PERIODICIDADES E DEMAIS DETALHES TÉCNICOS DEFINIDOS NAQUELE DOCUMENTO;

CONSIDERANDO QUE NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO DE ENTREGA CONSTA QUE FORAM ENTREGUES FORA DO PRAZO OS SEGUINTES DOCUMENTOS;

A) LDO – INICIAL – ATA – AUDIÊNCIA – APROVAÇÃO:

PRAZO DE ENTREGA: DIA 03/02/2020;

DATA DA EFETIVA ENTREGA: 26/05/2020.

B) LOA – INICIAL – ATA – APROVAÇÃO:

PRAZO DE ENTREGA: DIA 03/02/2020;

DATA DA EFETIVA ENTREGA: 22/04/2020.

C) CONCESSÃO DE REAJUSTE DE AGENTES POLÍTICOS:

PRAZO DE ENTREGA: DIA 31/03/2020;

DATA DA EFETIVA ENTREGA: 27/05/2020.

E) IEG-PREV:

PRAZO DE ENTREGA: DIA 27/02/2020;

DATA DA EFETIVA ENTREGA: 05/05/2020.

O ATRASO NO PREENCHIMENTO DO IEG-PREV GEROU A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA – CONFORME PORTARIA Nº 14/2020, DATADA DE 05 DE MAIO DE 2020;

E) ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES – MENSAL:

PRAZO DE ENTREGA: DIA 10/02/2020;

DATA DA EFETIVA ENTREGA: 11/02/2020.

F) ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES – MENSAL

PRAZO DE ENTREGA: DIA 10/03/2020;

DATA DA EFETIVA ENTREGA: 11/03/2020.

RESOLVE:

Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, as responsabilidades pela inobservância dos prazos para apresentação dos seguintes documentos:

a) Relatório de Atividades:

Prazo de entrega: dia 28/02/2020;

Data da efetiva entrega: 29/05/2020.

b) LDO – INICIAL – ATA – AUDIÊNCIA – APROVAÇÃO:

Prazo de entrega: dia 03/02/2020;

Data da efetiva entrega: 26/05/2020.

c) B) LOA – INICIAL – ATA – APROVAÇÃO:

Prazo de entrega: dia 03/02/2020;

DATA da efetiva entrega: 22/04/2020.

d) Concessão de reajuste de Agentes Políticos:

Prazo de entrega: dia 31/03/2020;

Data da efetiva entrega: 27/05/2020.

e) IEG-Prev:

Prazo de entrega: dia 27/02/2020;

Data da efetiva entrega: 05/05/2020.

O atraso no preenchimento do IEG-PREV gerou a instauração de sindicância – conforme portaria nº 14/2020, datada de 20 de maio de 2020;

f) Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal:

Prazo de entrega: dia 10/02/2020;

Data da efetiva entrega: 11/02/2020.

g) Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal

Prazo de entrega: dia 10/03/2020;

Data da efetiva entrega: 11/03/2020.

Nomear como Sindicante Dr. Jucymar Uchôas Guimarães dos Santos (Assessor Jurídico).

Seguem cópias dos seguintes documentos:

a) MIC da servidora;

b) Relatório de situação de entrega dos documentos;

c) apontamento do Tribunal de Contas;

d) Art. 44, caput, das Instruções nº 02/2016;

e) demais documentos pertinentes.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos doze (12) dias do mês de junho de dois mil e vinte (2020).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Financeira e Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.