PORTARIA Nº 19, DE 12 DE JUNHO DE 2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que houve atraso no preenchimento do Relatório de Atividades Exercício 2019 – o Relatório de Atividades foi apresentado em 29/05/2020 sendo que o prazo era até 27/02/2020;

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo constatou que o Legislativo deixou de apresentar seu Relatório de Atividades ao Sistema AUDESP, prejudicando a análise da coerência das atividades realizadas com as Metas Físicas e Financeiras estabelecidas nas Peças de Planejamento;

Considerando que houve descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 44, caput, das Instruções nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual dispõe que dentre outros órgãos, as Câmaras devem observar com rigor os formatos, prazos, periodicidades e demais detalhes técnicos definidos naquele documento;

Considerando que no relatório de situação de entrega consta que foram entregues fora do prazo os seguintes documentos;

a) LDO – INICIAL – ATA – AUDIÊNCIA – APROVAÇÃO:

Prazo de entrega: dia 03/02/2020;

Data da efetiva entrega: 26/05/2020.

b) LOA – INICIAL – ATA – APROVAÇÃO:

Prazo de entrega: dia 03/02/2020;

Data da efetiva entrega: 22/04/2020.

c) Concessão de reajuste de Agentes Políticos:

Prazo de entrega: dia 31/03/2020;

Data da efetiva entrega: 27/05/2020.

d) IEG-PREV:

Prazo de entrega: dia 27/02/2020;

Data da efetiva entrega: 05/05/2020.

O atraso no preenchimento do IEG-PREV gerou a instauração de Sindicância – conforme Portaria nº 14/2020, datada de 05 de maio de 2020;

e) Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal:

Prazo de entrega: dia 10/02/2020;

Data da efetiva entrega: 11/02/2020.

f) Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal

Prazo de entrega: dia 10/03/2020;

Data da efetiva entrega: 11/03/2020.

RESOLVE:

Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, as responsabilidades pela inobservância dos prazos para apresentação dos seguintes documentos:

a) Relatório de Atividades:

Prazo de entrega: dia 28/02/2020;

Data da efetiva entrega: 29/05/2020.

b) LDO – INICIAL – ATA – AUDIÊNCIA – APROVAÇÃO:

Prazo de entrega: dia 03/02/2020;

Data da efetiva entrega: 26/05/2020.

c) LOA – INICIAL – ATA – APROVAÇÃO:

Prazo de entrega: dia 03/02/2020;

DATA da efetiva entrega: 22/04/2020.

d) Concessão de reajuste de Agentes Políticos:

Prazo de entrega: dia 31/03/2020;

Data da efetiva entrega: 27/05/2020.

e) IEG-Prev:

Prazo de entrega: dia 27/02/2020;

Data da efetiva entrega: 05/05/2020.

O atraso no preenchimento do IEG-PREV gerou a instauração de Sindicância – conforme Portaria nº 14/2020, datada de 20 de maio de 2020;

f) Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal:

Prazo de entrega: dia 10/02/2020;

Data da efetiva entrega: 11/02/2020.

g) Atualização do Cadastro Geral de Entidades – Mensal

Prazo de entrega: dia 10/03/2020;

Data da efetiva entrega: 11/03/2020.

Nomear como Sindicante Dr. Jucymar Uchôas Guimarães dos Santos (Assessor Jurídico).

Seguem cópias dos seguintes documentos:

a) MIC da servidora;

b) Relatório de situação de entrega dos documentos;

c) apontamento do Tribunal de Contas;

d) Art. 44, caput, das Instruções nº 02/2016; e

e) demais documentos pertinentes.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos doze (12) dias do mês de junho de dois mil e vinte (2020).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Financeira e Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.