PORTARIA Nº 14, DE 20 DE MAIO DE 2020

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO QUE HOUVE ATRASO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DO IEG-PREV MUNICIPAL,

RESOLVE:

Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, as responsabilidades pelo atraso no preenchimento do Questionário IEG-PREV Municipal, nomeando como Sindicante Dr. Jucymar Uchôas Guimarães dos Santos (Assessor Jurídico).

Seguem cópias dos seguintes documentos:

a) Comunicado do Tribunal de Contas, informando a data limite de entrega do Questionário;

b) E-mails do TC cobrando o preenchimento do Questionário;

c) Demais documentos pertinentes.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte (20) dias do mês de maio de dois mil e vinte (2020).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Financeira e Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.