DECRETO LEGISLATIVO Nº 409, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre instauração de Comissão Especial de Inquérito e nomeação de membros.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Requerimento nº 48/2018 firmado pelos Vereadores Mário Celso de Santana, José Heloízio da Silva e Maria Luiza Moreira Neta Ribeiro, com fundamento no que dispõe a Resolução 185 desta Câmara Municipal de Piquete.

Art. 2º A Comissão Especial de inquérito será composta por 3 (três) membros, ficando nomeados, de acordo com a proporcionalidade partidária, o Vereador Joaquim Alves da Silva Júnior, Claudinei Luiz de Moraes e Maria Luiza Moreira Neta Ribeiro.

Art. 3º A Comissão Especial de inquérito tem a finalidade de realizar a apuração de possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Piquete e a empresa atualmente denominada Águas de Piquete S.A., concessionário do serviço público de água e esgoto na circunscrição do município de Piquete, conforme termos do requerimento indicado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 17 de setembro de 2018.

MÁRIO CELSO DE SANTANA

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicado nesta Secretaria aos dezoito (18) dias do mês de setembro de dois mil e dezoito (2018).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÊ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.