DECRETO LEGISLATIVO Nº 408, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a extinção do mandato do Prefeito Municipal de Piquete.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 002/2017, LEVADO A EFEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/JUNHO/2018;

CONSIDERADO A VOTAÇÃO OCORRIDA, PREENCHENDO O QUÓRUM LEGALMENTE EXIGIDO DE 2/3 DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO VI DO DECRETO LEI Nº 201/67, QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA OFERTADA POR MÁRIO CELSO DE SANTANA, POR INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA PRATICADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE, QUE INFRINGIU O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO VIII DO DECRETO LEI Nº 201/67;

CONSIDERANDO, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 1º, LETRA “G” DA RESOLUÇÃO Nº 185/92- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE;

CONSIDERANDO, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO VI, DO DECRETO LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

APROVOU E PROMULGOU O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica extinto o mandato da Prefeitura Municipal de Piquete, Ana Maria de Gouvea.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 13 de junho de 2018.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Presidente

MARIA LUIZA MOREIRA NETA RIBEIRO

1ª Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÊ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.