LEI Nº 628, DE 6 DE MARÇO DE 1970

Revoga Lei julgada inconstitucional.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 423, de 19/11/63, por contrariar o artigo 98 da Constituição do Brasil.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 6 de Março de 1970.

PROF. MANOEL PEDRO ESPINDOLA

Presidente

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos nove dias do mês de março de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.