RESOLUÇÃO Nº 424, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016

Acrescenta parágrafo no artigo 59 da Resolução nº 185/92, de 08 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O Parágrafo único constante no artigo 59 da Resolução nº 185/1992, de 08 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, passa a ser numerado como § 1º.

Art. 2º Fica acrescentado no artigo 59 da resolução nº 185/92, de 08 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, o § 2º, com a seguinte redação:

“§ 2º Excepcionalmente, na primeira Sessão da nova Legislatura, os documentos poderão ser protocolados até às 16 horas do dia da Sessão”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício Vereador. “José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 05 de dezembro de 2016.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIROZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

DE AUTORIA DO VER. RODRIGO NUNES GODOY

Registrada e publicada nesta Secretaria aos seis (06) dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (2016).

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.