PORTARIA Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2016

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO OS RESULTADOS DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 001/2016, INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE NO DIA 06/02/2016;

CONSIDERANDO OMISSÃO NA PORTARIA Nº 18/16, DE 23 DE JUNHO DE 2016;

RESOLVE:

1. Revogar a Portaria nº 18/16, de 23 de junho de 2016.

2. Designar Regina Célia dos Santos (Diretora de Contabilidade), Simone Aparecida da Silveira Atié (Diretora Administrativa) e Cláudia Maria Alves da Silva (Redatora de Atas) para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, as possíveis irregularidades ocorridas na utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Piquete (veículo Honda, placa DBS 9172), no dia 06/02/2016, por parte do servidor J. V. M., - “art. 199. Ao funcionário é proibido: (...) II- retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de repartição.” – tudo conforme previsto na Lei nº 729, de 28 de agosto de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete).

Segue cópia integral da Sindicância Investigativa nº 001/2016 e da Ata da 3ª Reunião Extraordinária 2016 da Mesa da Câmara Municipal de Piquete, realizada em 09 (nove) de junho de 2016 (dois mil e dezesseis).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIRÓZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos trinta (30) dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (2016).

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Administrativa

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.