PORTARIA Nº 18, DE 23 DE JUNHO DE 2016 

(Revogada pela Portaria nº 19 de 2016)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO OS RESULTADOS DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA Nº 001/2016, INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE NO DIA 06/02/2016;

RESOLVE:

Designar Regina Célia dos Santos (Diretora de Contabilidade), Simone Aparecida da Silveira Atié (Diretora Administrativa) e Cláudia Maria Alves da Silva (Redatora de Atas) para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, conforme previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete – Lei nº 729, de 28 de agosto de 1973, as possíveis irregularidades ocorridas na utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Piquete (veículo Honda, placa DBS 9172), no dia 06/02/2016, por parte do servidor J.V.M.

Segue cópia integral da Sindicância Investigativa nº 001/2016 e da Ata da 3ª Reunião Extraordinária 2016 da Mesa da Câmara Municipal de Piquete, realizada em 09 (nove) de junho de 2016 (dois mil e dezesseis).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIRÓZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

SIMONE APARECIDA DA SILVEIRA ATIÉ

Diretora Administrativa

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e três (23) dias do mês de junho de dois mil e dezesseis (2016).

MESA DIRETORA DA CÂMARA DE PIQUETE – 2015/2016

Ata da 3ª Reunião Extraordinária 2016 da Mesa da Câmara Municipal de Piquete, realizada em 09 (nove) de junho de 2016 (dois mil e dezesseis), às 16:00 (dezesseis) horas, na sala da Presidência da Câmara Municipal de Piquete, com a presença do Presidente Fernando César de Queiroz Motta, do Vice- Presidente João Inácio dos Santos, do 1º Secretário Carlos Manoel Ávila Santos e do 2º Secretário Esdras Martins, presentes ainda o Assessor Jurídico desta Câmara – Dr. Paulo Roberto de Carvalho Rosas – e a Diretora Administrativa – Drª Simone Aparecida da Silveira Atié. O Presidente abriu os trabalhos informando que, conforme deliberado na reunião anterior, esta reunião tinha o objetivo de decidir sobre a Sindicância Investigativa nº 001/2016, que foi instaurada para a apuração de possíveis irregularidades ocorridas na utilização do veículo oficial da Câmara no dia 06 de fevereiro de 2016. O Presidente passou o Relatório Final encaminhado pela Comissão de Sindicância para os membros da Mesa e em seguida solicitou Á Diretora Administrativa que expusesse sucintamente a conclusão. Após ouvirem a referida exposição, bem como o Assessor Jurídico, foi votado e decidido por unanimidade que, diante da possibilidade de aplicação de penalidade máxima, deveria ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar para que o motorista da Câmara, José Vanderlei Martins, tenha seus direitos de contraditório e ampla defesa. Assim, ficou determinado que deveria ser providenciada a Portaria nomeando os membros da Comissão para o mencionado Processo Administrativo Disciplinar: Regina Célia dos Santos como Presidente, Drª Simone Aparecida da Silveira Atié e Cláudia Maria Alves da Silva como membros. Sem mais, o Presidente encerrou a reunião e eu, Vereador Carlos Manoel Ávila Santos lavrei e digitei esta Ata de Reunião, composta de 01 (uma) folha escrita somente no anverso, e que segue assinar por mim e pelos demais membros da Mesa.

Piquete, SP, 09 de Junho de 2016.

FERNANDO CÉSAR DE QUEIROZ MOTTA

Presidente

JOÃO INÁCIO DOS SANTOS

Vice- Presidente

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

ESDRAS MARTINS

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.