EMENDA Nº 023, DE 22 DE ABRIL DE 2015

Suprime inciso do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Piquete

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE,

EMENDA:

Art. 1° Fica suprimido o inciso III do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Piquete:

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

§ 2º É permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.

Edifício Ver, José dos Santos Barbosa, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 22 de Abril de 2015.

FERNANDO CESAR DE QUEIROZ MOTTA

Presidente

CARLOS MANOEL AVILA SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos sete dias de dezembro de dois mil e quatro.

CARLOS MANOEL AVILA SANTOS

1° Secretario

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.