ATO DA MESA Nº 4, DE 10 DE JUNHO  DE 2015

Dispõe sobre a  anulação de Ato da Mesa  que constituiu Comissão Processante.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO A CONCESSAO EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL, ANA MARIA DE GOUVEA, NO PROCESSO Nº 0000381-97.2015.8.26.0449, MANDATO DE SEGURANÇA, QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DISTRITAL DE PIQUETE, COMARCA DE LORENA, SP , DECLARANDO A NULIDADE DA COMISSAO PROESSANTE Nº 001/2015, DESDE SUA INTALAÇÃO

 CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO DA 3º REUNIAO EXTRAORDINARIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2015, QUE APROVOU A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIANTE DA MENCIONADA CONCESSAO:

ELABORA A EXPEDE O SEGUITE

ATO:

Art. 1º Ficam anulados os ATOS DA MESA nº  002/2015, de março de 2015 e 003/2015, de 10 de março de 2015 que dispõem , respectivamente, sobre a constituição, e sobre a retificação da composição de Comissão Processante.

Art. 2º Este Ato  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival Chrispim de Castro, 12 de junho de 2015.

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

FERNANDO CESAR DE QUEIROZ MOTTA

Presidente

Registrado e publicado nesta Secretaria aos 12 dias do mês de junho de dois mil e quinze (2015) .

CARLOS MANOEL ÁVILA SANTOS

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Piquete.