DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 4 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre instauração de Comissão Especial de Inquérito e nomeação de membros.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica instaurada Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Requerimento nº 108/14 firmado petos Vereadores Carlos Manoel Ávila Santos, Rodrigo Nunes Godoy e Esdras Martins, com fundamento no que dispõe a Resolução 185 desta Câmara Municipal de Piquete.

Art. 2º A Comissão Especial de inquérito será composta por 3 (três) membros, ficando nomeados, de acordo com a proporcionalidade partidária, o Vereador João Inácio dos Santos, o Vereador Carlos Ávila Santos e o Vereador José Carlos Corrêa Lima.

Art. 3º A Comissão Especial de inquérito tem a finalidade de realizar a apuração de possíveis irregularidades ocorridas nos processos licitatórios relacionados ao Carnaval do ano de 2014, realizado no Município de Piquete, conforme termos do requerimento indicado, que relata ocorrência de denúncia feita perante esta Casa de Leis através de documentos protocolizados, bem como informações apresentadas oralmente na sessão de 17 de março de 2014.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 4 de agosto de 2014.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos cinco (5) dias do mês de agosto de dois mil e quatorze (2014).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

 (DE AUTORIA DO Ver. ESDRAS MARTINS)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.