ATO DA MESA Nº 5, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre constituição da Comissão Especial de inquérito nº 01/13 para a apuração das denúncias contidas no Requerimento nº 68/13.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NO REQUERIMENTO Nº 68/13 DE AUTORIA DOS VEREADORES RODRIGO NUNES GODOY, FERNANDO CÉSAR DE QUEIROZ MOITA E ESDRAS MARTINS, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO nº 01/13 nomeada nos termos da Resolução nº 185/92 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, para apurar possíveis irregularidades na forma em que foi realizada a licitação em que a CAB saiu vencedora, assim como análise do contrato e das cláusulas contratuais que dispõem dos serviços prestados a população de Piquete, contidas no Requerimento nº 68/13, a qual será composta pelos seguintes Vereadores:

FERNANDO CÉSAR DE QUEIROZ MOTTA

JOÃO INÁCIO DOS SANTOS

RODRIGO NUNES GODOY

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival Chrispim de Castro, 13 de agosto de 2013.

 MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º secretário

Registrado e publicado nesta Secretaria aos treze (13) dias do mês de agosto de dois mil e treze (2013).

RODRIGO NUNES GODOY

1º secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.