RESOLUÇÃO Nº 405, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Tendo em vista as irregularidades levantadas através das informações e depoimentos constantes do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito, criada através de REQUERIMENTO PARA DECISÃO DO PLENÁRIO Nº 68 DE 08 DE AGOSTO DE 2013, CONSTITUÍDA PELO ATO DA MESA Nº 005/13, determina-se a extração de cópia do relatório final de documentos necessários à sua instrução, para que sejam encaminhados ao Ministério Público para conhecimento e adoção de providências que entender pertinentes, em especial a instauração de inquérito civil público e posterior ação civil pública, com a finalidade de ser declarada a nulidade da licitação e respectivo contrato celebrado entre o Município de Piquete e a empresa CAB, aplicando-se aos responsáveis as penalidades previstas em lei.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 17 de fevereiro de 2014.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos dezoito (18) dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (2014).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.