RESOLUÇÃO Nº 403, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre alteração do artigo 87 da Resolução nº 185/92, de 08 de abril de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Os itens I e II do § 2º do artigo 87 da Resolução nº 185/92, de 8 de abril de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete - passam a ter a seguinte redação:

I- trinta dias úteis, quando em tramitação ordinária;

II- vinte e cinco dias úteis, quando em tramitação em regime de urgência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 4 de novembro de 2013.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos cinco (5) dias do mês de novembro de dois mil e treze (2013).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.