RESOLUÇÃO Nº 399, DE 3 DE JUNHO DE 2013

Institui o Programa Câmara Itinerante no Município de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica instituído no Município de Piquete o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara itinerante são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo vereador por ele indicado.

Parágrafo único. As reuniões da Câmara itinerante serão realizadas uma vez por mês e, após sua data de início, deverão acontecer sempre no segundo sábado do mês, começando às 19h, podendo terminar até às 21h30. No período de recesso da Câmara Municipal não haverá reuniões da Câmara Itinerante.

Parágrafo único. As reuniões da Câmara Itinerante serão realizadas uma vez por mês e, após sua data de inicio, deverão acontecer sempre no segundo sábado do mês, começando às 17h, podendo terminar até às 20h. No período de recesso da Câmara Municipal não haverá reuniões da Câmara Itinerante. (Redação dada pela Resolução nº 400 de 2013)

Art. 4º As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.

Art. 5º A Participação dos Vereadores na execução do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante.

Parágrafo único. Os Servidores da Câmara que participarem na execução do Programa Instituído por esta Resolução fora do seu horário de trabalho, poderão compensar estas horas em folga.

Art. 6º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no que couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara Municipal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 3 de junho de 2013.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos quatro (4) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.