PORTARIA Nº 27, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 729, de 729, de 29/agosto/73 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete - SP;

RESOLVE:

Nomear, a partir de hoje, o Sr. Dr. MARCO AURÉLIO REBELLO ORTIZ, brasileiro, divorciado, Advogado, OAB/SP nº 128.811, RG nº 16.895.550-7 - SSP/SP, CPF nº 071.203.948-19, para ocupar, em Comissão, o cargo de ASSESSOR JURÍDICO - Nível 7ª (estipulado na Resolução nº 397/13, de 16/abril/13), nomeação essa levada a efeito de conformidade com os termos dos artigos 14, 15 e 17-II e demais disposições contidas na Lei Ordinária nº 729/73, ficando o mesmo funcionário dispensado do registro do ponto, nos termos do artigo 174, § 2º, do referido Estatuto.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX

Presidente

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos dois (2) dias do mês de setembro de dois mil e treze (2013).

RODRIGO NUNES GODOY

1º Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.