PORTARIA Nº 28, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando a solicitação contida no of. 026/03-CP, de 05/09/03, da Presidência da Comissão Processante nomeada através da Portaria n° 17/03; e,

Considerando o disposto no Parágrafo Segundo do artigo 235 da Lei Municipal n° 729, de 29 de agosto de 1973, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete – SP,

RESOLVE:

1. Prorrogar por mais sessenta (60) dias, a suspensão preventiva imposta a funcionária sindicada Srª Belª Maria Isabel Pontes Ferreira Silva, a partir do dia 10 de setembro de 2003, nos termos do artigo 235, parágrafo segundo, da Lei municipal n° 729, de 29 de agosto de 1973, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete – SP; e

2. Prorrogar, por mais sessenta (60) dias, a partir do dia 10/09/03, os trabalhos da Comissão Processante nomeada através da Portaria n° 017/03, tendo em vista que a mesma ainda não conseguiu finalizar seus trabalhos, conforme relatado no citado ofício.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

Presidente

CLAYTON B. ELEODORO DA SILVA

1° Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos oito (0) dias do mês de junho de dois mil e três (2003).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.