PORTARIA Nº 17, DE 10 DE JUNHO DE 2003

MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 729, de 29 de agosto de 1973, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piquete – SP, e,

Considerando o relatório apresentado pela Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria nº 06/02, de 22/02/02, no qual foram apontadas infrações funcionais, decorrentes de atos atribuídos à Diretoria de Contabilidade, Srª Maria Isabel Pontes Ferreira Silva, no exercício de seu cargo, infringindo o disposto no artigo 215, da Lei Municipal n° 729/73, a saber:

a) ausência de desconto no salário da funcionária Sindicada, referente aos atrasos cometidos na proporção de 1/3 (um terço) sobre a remuneração diária, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000;

b) pagamento indevido de horas extras em benefício próprio da funcionária Sindicada, em discordância com os apontamentos realizados através dos cartões de ponto, além de não seguir as planilhas encaminhadas pelo Diretor Administrativo a partir da Portaria 25/00, no período de janeiro a dezembro de 2000; e

c) divergência no teor das folhas de pagamento e holerites do período de agosto a novembro de 2000 e 13º salário, enviados ao Diretor Administrativo em 02/março/01 e à comissão de Sindicância em 07/março/02 pela funcionária Sindicada, onde constatou-se que as diferenças encontradas nas folhas de pagamento e holerites perfazem exatamente os valores das horas extras pagas a mais pela funcionária Sindicada em benefício próprio, sem o devido apontamento do Diretor Administrativo,

RESOLVE:

Nomear uma comissão Processante para, nos termos do artigo 226 e seguintes de Lei Municipal n° 729/73, apurar e punir, através de Processo Administrativo n° 001/03, as irregularidades apresentadas no Processo de Sindicância pelos motivos acima citados, comissão essa que será composta pelos seguintes funcionários:

Celso Ramos da Silva (Diretor Administrativo) – Presidente;

Claudia Maria Alves da Silva (Redatora de Atas) – Secretária; e

Simone Aparecida de Oliveira Gonçalves (Escriturária) - Membro.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

Presidente

CLAYTON B. ELEODORO DA SILVA

1° Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dez (10) dias do mês de junho de dois mil e três (2003).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.