PORTARIA Nº 27, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986

WALDEMAR SOARES ROLIM, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E,

Considerando a solicitação contida no requerimento anexo, de autoria da Srª Iracema de Abreu Guimarães;

Considerando o contido na Certidão de Casamento n° 1363, do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Aparecida – SP;

Considerando o contido na certidão de Óbito do Sr. Jorge de Barros Guimarães, de 10/11/86, passada pelo Cartório do Registro Civil de Piquete-SP;

Considerando o contido na nora Fiscal n° 039, de 10/11/86, emitida pela firma J.W.M. de Andrade & Cia Ltda. - ME (Funerária) de Lorena-SP,

RESOLVE:

a) determinar seja incluída nas folhas de pagamentos mensais dos funcionários desta Câmara, a partir desta data, pensão à Sra. Iracema de Abreu Guimarães, de conformidade com o artigo 155 da Lei Municipal n ° 729, de 29/agosto/73, alterado pela Lei Municipal n° 949, de 17/02/81; e

b) determinar o pagamento de auxílio-funerário à referida senhora, conforme o contido no artigo 187, da Lei Municipal n° 729, de 29/agosto/73.

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

WALDEMIR SOARES ROLIM

Presidente

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos quatorze (14) dias do mês de Novembro de mil novecentos e oitenta e seis (1986).

CELSO RAMOS DA SILVA

Ch. de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.