RESOLUÇÃO Nº 377, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre autorização para a Mesa determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores nas Consultas Públicas para a criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores do Legislativo Piquetense nas Consultas Públicas para a criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira, nos dias 07, 08, 09 e 10 de dezembro de 2009, conforme convite anexo.

Art. 2° Os Vereadores que irão participar do evento especificado no artigo 1º desta Resolução deverão comunicar seus nomes imediatamente ao Presidente da Câmara que, nos termos do artigo 13, inciso I, da Resolução nº 185, de 08/04/92, oficializará a nomeação dos participantes através de ATO DA MESA.

Art. 3º Os Vereadores que participarão do referido evento deverão comprovar as despesas realizadas, com documentos fiscais apropriados, emitidos em nome da Câmara Municipal de Piquete, assim como, a sua efetiva participação no Congresso através de relatório que deverá ser assinado por todos os Edis participantes.

Art. 4º As despesas decorrentes da autorização especificada no artigo 1º desta Resolução, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente, suplementadas se necessário:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 2 de Dezembro de 2009.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Dr. CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dois (2) dias do mês de Dezembro de dois mil e nove (2009).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.