RESOLUÇÃO Nº 338, DE 6 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre autorização para a Mesa determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores no 50° Congresso Estadual de Municípios, a ser realizado na cidade de Guarujá - SP.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores do Legislativo Piquetense no 50 Congresso Estadual de Municípios, promovido pela Associação Paulista de Municípios - APM, a ser realizado na cidade de Guarujá - SP, no período de 20 a 25 de março de 2006.

Art. 2° Os Vereadores que irão participar do evento especificado no artigo 1^o desta Resolução deverão comunicar seus nomes imediatamente ao Presidente da Câmara que, nos termos do artigo 13. inciso I, da Resolução n° 185, de 08/04/92, oficializará a nomeação dos participantes através de ATO DA MESA.

Art. 3º Os Vereadores que participarão do referido evento deverão comprovar as despesas realizadas, com documentos fiscais apropriados, emitidos em nome da Câmara Municipal de Piquete, assim como, a sua efetiva participação no Congresso através de relatório que deverá ser assinado por todos os Edis participantes.

Art. 4º As despesas decorrentes da autorização especificada no artigo 1^o desta Resolução, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente, suplementadas se necessário:

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício "Ver. José dos Santos Barbosa", Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 6 de Março de 2006.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

ROSENEIA A. DE QUEIROZ MOTTA

1º Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos sete (7) dias do mês de Março de dois mil e seis (2006).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.