
RESOLUÇÃO Nº 361, DE 2 DE MARÇO DE 2009
Acrescenta parágrafo no artigo 52 da Resolução n° 185/92, de 08 de abril de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescentado no artigo 52 da Resolução n° 185/92, de 08 de abril de 1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete, o § 4º,com a seguinte redação:
"§ 4º Não haverá Sessões Ordinárias nos meses de janeiro, julho e segunda quinzena de dezembro, salvo no primeiro-ano da Legislatura, em que o recesso só se verificará a partir de Julho.”
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade 2 de Março de 2009.
PROF. HUGO RICARDO SOARES
Presidente
Dr. CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES
1º Secretário
Registrada e publicada nesta Secretaria aos três (03) dias do mês de Março de dois mil e nove (2009).
CELSO RAMOS DA SILVA
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.