RESOLUÇÃO Nº 333, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre regulamentação do uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Para a utilização do veículo oficial o Vereador deverá requisitá-lo através do preenchimento do Anexo I - pedido de utilização do veículo, justificando a viagem e reservando a data com 24 horas de antecedência.

Art. 2^o A autorização deverá ser atendida conforme ordem cronológica de solicitação.

Art. 3^o Compete também além da Mesa, a autorização do Diretor Administrativo da Câmara.

Art. 4^o O veículo oficial deverá ser dirigido única e exclusivamente pelo motorista da Câmara.

§ 1^o No caso de impossibilidade comprovada do motorista da Câmara, o veículo poderá ser conduzido pelo Diretor Administrativo, ou por qualquer Vereador, desde que devidamente habilitado.

§ 2^o No caso de condução pelo Diretor Administrativo ou Vereador, esse responde civil, criminal e administrativamente pelo uso indevido do veículo.

Art. 5^o O motorista, qualquer que seja, fica obrigado ao preenchimento do Formulário de Controle de Utilização de Veículo (Anexo III).

Art. 6^o O motorista da Câmara fica obrigado ao preenchimento do Formulário Relatório do Motorista, Anexo II, quinzenalmente, nos dias 01 e 15, ou no primeiro dia útil subsequente, ou, excepcionalmente no caso de ocorrência de algum motivo que deva ser comunicado com antecedência, mesmo que o fato ocorra com outro motorista, o qual se obrigará a comunicar-lhe o acontecido.

Art. 7^o A requisição para uma segunda utilização do veículo oficial, pelo mesmo Vereador, só poderá ser feita após o uso efetivo, ou desistência, da primeira.

Art. 8^o O Diretor Administrativo manterá o controle e os arquivos dos Anexos I, II e III em ordem sequencial.

Art. 9^o As viagens que resultem em horas extras para o motorista, será autorizada pelo Presidente, observadas as dotações orçamentárias existentes.

Art. 10. Os casos de urgência e/ou necessidade serão decididos a critério da Presidência.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario, em especial a Resolução nº 304/02, de 28/06/2002.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala seraphim Moreira de Andrade 2 de Setembro de 2005.

Prof. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

ROSENÉIA A. DE QUEIROZ MOTTA

1º Secretária

Registrada e publicada nesta Secretaria aos cinco (5) dias do mês de Setembro de dois mil e cinco (2005).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.