RESOLUÇÃO Nº 311, DE 16 DE JANEIRO DE 2003

Dispõe sobre autorização para a Mesa determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores na Posse dos Deputados, em Brasília – DF.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica a Mesa da Câmara autorizada a determinar o pagamento de despesas com a participação de Vereadores do Legislativo Piquetense na posse dos Deputados, em Brasília – DF, a realizar-se no dia 1º de fevereiro de 2003.

Art. 2° Os Vereadores que irão participar do evento especificado no artigo 1° esta Resolução deverão comunicar seus nomes imediatamente ao Presidente da Câmara que, nos termos do artigo 13. Inciso I, da Resolução n° 185, de 08/04/92, oficializara a nomeação dos participantes através de Ato da Mesa.

Art. 3° Os Vereadores que participarão do referido evento deverão comprovar as despesas realizadas, com documentos fiscais apropriados, emitidos em nome da Câmara Municipal de Piquete, assim como a sua efetiva participação na solenidade através de relatório que devera ser assinados por todos os Edis.

Art. 4° As despesas decorrentes da autorização especificada no artigo 1° desta Resolução, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente, suplementadas se necessário:

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 16 de Janeiro de 2003.

 CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

Presidente

CLAYTON B. ELEODORO DA SILVA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezessete (17) dias do mês de Janeiro de dois mil e três (2003).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.