RESOLUÇÃO Nº 300, DE 15 DE ABRIL DE 2002

Disciplina a publicação mensal de resumo do controle de utilização do veiculo oficial da Câmara Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica instituído a publicação mensal de quadro resumo do Controle interno de utilização do veiculo oficial da Câmara Municipal de Piquete, a que alude o Ato n° 016/2001.

§ 1° O resumo citado nesse artigo devera conter a data, o nome do vereador requisitante, destino e a finalidade de sua utilização.

§ 2° A publicação de que trata o artigo 1° devera ser efetuada no quadro de avisos da Câmara até o dia 5 do mês subseqüente, e no site da Câmara Municipal até o dia 30 do mês subseqüente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos à partir do dia 1º de Março de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 15 de Abril de 2002.

JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES

Presidente

CLAUDINEI LUIZ DE MORAES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos dezesseis (16) dias do mês de Abril de dois mil e dois (2002).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.