RESOLUÇÃO Nº 277, DE 19 DE MARÇO DE 2001

Dispõe sobre criação da Tribuna Livre, alterando o artigo 57 da Resolução 185/92, de 8 de abril de 1992- Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º O § 2° constante no artigo 57 da Resolução n°185/92, 8 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete – passa a ser numerado como § 4°.

Art. 2° O Parágrafo constante no artigo 57 da Resolução n° 185/92, de 8 de abril de 1992 – regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete – passa a ser numero como § 5°.

Art. 3° Fica acrescentando no artigo 57 da Resolução n° 185/92, de 8 abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete – § 2°, com a seguinte redação:

§ 2° Poderão usar a tribuna durante o expediente, por até 5 minutos, sem direito a apartes, qualquer cidadão, em numero Maximo de 2 por sessão, previamente inscritos no livro próprio até uma hora antes do inicio da sessão.

Art. 4° Fica acrescentado no artigo 57 da Resolução n° 185/92, de 8 de abril de 1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Piquete – o § 3°, com a seguinte redação:

§ 3° Os cidadãos inscritos deverão tratar única e exclusivamente de assuntos pertinentes à coletividade, expressando-se através de termos corteses, sendo vedado o uso da tribuna para tratamento de assuntos pessoais, ou ainda para ataques pessoais, ou políticos.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, Piquete, 19 de Março de 2001.

Ver. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

Dr. JOSÉ ANTONIO GONÇALVES

(Zé da Caixa) - 1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte (20) dias do mês de Março de dois mil e um (2001).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.