LEI Nº 1.560, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998

Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Ordinária N° 1.539/97.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 9º da Lei Ordinária n° 1.539, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á uma vez a cada trimestre e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

§ 1° As resoluções do Conselho Municipal de Educação serão objeto de ampla e sistemática divulgação."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de Outubro de 1998.

PROF. ALAOR FERREIRA

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos vinte e dois dias do mês de Outubro de mil novecentos e noventa e oito.

ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.