LEI Nº 816, DE 16 DE OUTUBRO DE 1976

Dispõe sobre o acréscimo de um parágrafo no Art. 16 da Lei nº 407, de 23 de abril de 1963, e sobre anulação da Lei Municipal nº 455.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Art. 16 da Lei nº 407, de 23 de abril de 19763, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. poderão existir boxes especiais destinados aos serviços de café, bar, pastelaria e restaurante.”

Art. 2º Fica anulada a Lei Municipal nº 455, de 8 de outubro de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Outubro de 1976.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

ADELINA ALVES REGO DE MIRANDA

1ª Secretária

Registrado e publicado nesta Secretaria, aos dezenove (19) dias do mês de Outubro de mil novecentos e setenta e seis (1976).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.