LEI Nº 618, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1970
Autoriza a suplementação de verbas do Orçamento Vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes rubricas do Orçamento vigente:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR -Cr$ |
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TESOURARIA |
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324-0-83-02 |
Assistência Social- Abono de Natal |
112,25 |
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CONTABILIDADE |
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324-0-83-02 |
Assistência Social - Abono de Natal |
47,20 |
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SERVIÇOS DE ESTRADA DE RODAGEM |
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324-0-13-01 |
Salário Família |
2.715,00 |
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DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
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311-1-90 |
Pessoal Civil |
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03- Vencimentos de Diaristas |
37.000,00 |
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Adicionais |
490,00 |
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TOTAL |
40.364,45 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a anular o Crédito Especial no valor de Cr$ 22.000,00 autorizado pela Lei nº 600, de 14-5-70, visto não ser possível concluir no corrente exercício o processo de desapropriação do terreno de que trata a citada lei.
Art. 3º Ficam anuladas ou reduzidas parcialmente as dotações orçamentárias abaixo discriminadas, nas seguintes importâncias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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414-0-61 |
Inversões Financeiras |
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Aquisição ou desapropriação de terreno |
2.000,00 |
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321-0-64 |
Subvenções Sociais |
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325-5-64 |
Bolsas de Estudos |
3.000,00 |
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411-2-94-4 |
Movimentação de terra |
2.500,00 |
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421-0-95 |
Desapropriação de terreno para construção de parques |
3.000,00 |
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Total |
10.500,00 |
Art. 4º- As despesas resultantes das suplementações autorizadas pelo artigo primeiro serão cobertas com os seguintes recursos:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR Cr$ |
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a) Anulação de que trata o art. 2º |
22.000,00 |
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b) Anulação de que trata o art. 3º |
10.500,00 |
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c) Excesso de arrecadação verificado na rubrica 144-10 ICM |
7.864,45 |
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TOTAL |
40.364,45 |
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Novembro de 1970.
VITOR JOSÉ DA SILVA
Vice Presidente no exercício da Presidência
PROF. JOÃO GOMES DE SOUZA
Secretário “ad-hoc”
Registrada e publicada na Secretaria aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 1970.
ERNANI BECKMANN
Chefe da Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.