LEI Nº 531, DE 17 DE MARÇO DE 1969

Torna sem efeito a Lei nº 529 de 29 de Janeiro de 1969, que criou o Quadro Orgânico dos Funcionários dos Poderes Legislativos Executivo.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica anulada a Lei nº 529 de 29 de janeiro de 1969, que cria o Quadro Orgânico dos funcionários dos Poderes Legislativo e Executivo, por contrariar os Artigos 66, § 4º 180 da Constituição do Brasil e o Ato Complementar nº 41 de 22 de janeiro de 1969.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 17 de Março de 1969.

NORIVAL CHRISPIM DE CASTRO

Presidente

PROF BENEDITO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Piquete, aos dezoito dias de Março de mil novecentos e sessenta e nove.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.