LEI Nº 1.612, DE 9 DE ABRIL DE 2001

Fica revogada a Lei Ordinária n° 1559 de 28 de Agosto de 1998.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária n° 1559, de 28.08.98, que autorizou o Executivo do Município de Piquete a firmar, sem ônus, Convênio com o Executivo do Município de Canas para o procedimento de exame e aprovação de Projetos de Saneamento e Edificações.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 9 de Abril de 2001.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos nove dias do mês de abril de dois mil e um.

PAULO RENATO GODOY

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.