LEI Nº 1.210, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988

Reajusta a Tabela de Padrões e Referências dos Vencimentos dos Servidores Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reajustada conforme discriminação abaixo a Tabela de Padrões e Referências determinantes dos Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais:

§ 1º Os ocupantes dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.030/84, regidos pela CLT, passarão a perceber o salário constante na Referência 01.

§ 2º O Padrão refere-se aos vencimentos do pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo e a Referência ao salário do pessoal contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º O reajuste constante do Art. 1º desta Lei será extensivo aos funcionários inativos e pensionistas.

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior, correrão à conta de dotações próprias consignadas em Orçamento e suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º do corrente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 12 de Fevereiro de 1988.

BEL. OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicada no Paço Municipal aos doze de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e oito.

MARIA DE LOURDES RIBEIRO PIQUET

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.