LEI Nº 782, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispõe sobre Alteração da tabela de Vencimentos e Salários dos Servidores Municipais.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Tendo em vista a entrada em vigor, a partir de 1º de dezembro de 1974, do abono de emergência, instituído pela Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974, em que foram alterados os níveis de Salário-Mínimo, ficam alterados os valores dos 2 (dois) primeiros itens de DEMOSTRATIVOS DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS, segundo os PADRÕES E REFERÊNCIAS, constantes do artigo 1º, da Lei nº 741, de 9 de abril de 1974, conforme segue:

.

Parágrafo único. Os demais dos Padrões e Referências constantes do artigo da Lei mencionada continuam em vigor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de dezembro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 28 de Dezembro de 1974.

Eng. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretária aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 1974.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.