RESOLUÇÃO Nº 93, DE 2 DE JULHO DE 1973

Aprova o Quadro dos Servidores do Poder legislativo de piquete.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ARTIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 30 DE JUNHO DE 1.973 APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE

RESOLUÇÃO:

Art. 1 O Quadro dos Servidores do Poder legislativo, passa a se constituir na forma abaixo estabelecida:

Art. 2º De acordo com o estabelecido no artigo 1º da Lei Municipal nº 668, de 8/3/1.972, o Salário-Família dos Servidores do Legislativo, fica fixado em Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) por dependente.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta da verba consignada no orçamento vigente, suplementada na época oportuna se necessário.

  Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1973, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Julho de 1.973.

ENG. GERALDO LAFRATTA

Presidente

JOSÉ ALMEIDA DOS SANTOS

1º Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dois dias do mês de Julho de mil novecentos e setenta e três.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.