LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 26 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE aprovou, e Eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro Orgânico da Prefeitura Municipal de Piquete e acrescentado no Anexo II a Lei Municipal nº 1357, de 1º de Abril de 1990, 1 cargo de Apontador, em comissão, assim classificados:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	PADRÃO
2.0	EXECUTIVO
2.1	Gabinete da Prefeitura e Referencia
	Cargo em Comissão:
	01 (um) Apontador	L

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 26 de maio de 1993.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e seis de maio de mil novecentos e noventa e três.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.