DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 29 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a extinção do mandato do Prefeito Municipal de Piquete.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE N° 001/2012, LEVADO A EFEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/MAIO/2012;

CONSIDERADO A VOTAÇÃO SECRETA OCORRIDA, PREENCHENDO O QUORUM DE 2/3 DOS VEREADORES EXIGIDO NO ARTIGO 55, § 2°, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIQUETE;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5°, INCISO VI, DO DECRETO LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica extinto o mandato do Prefeito Municipal de Piquete, Bel. Otacílio Rodrigues da Silva.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 29 de Maio de 2012.

MÁRIO LUIZ DA SILVA

Presidente

PROF. HUGO RICARDO SOARES

1ª Secretário

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e nove (29) dias do mês de Maio de dois mil e doze (2012).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.