DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 21 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a extinção de mandato de Vereador.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE N° 01/10, LEVADO A EFEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/MARÇO/2010;

CONSIDERANDO A VOTAÇÃO SECRETO OCORRIDA, PREENCHENDO A MAIORIA ABSOLUTA EXIGIDO NO ARTIGO 55, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E ARTIGO 15, § 2° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL DE PIQUETE,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 8°, INCISO IV, DO DECRETO LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976 E O DISPOSTO NO ARTIGO 5°, INCISO VI DO MESMO DIPLOMA LEGAL,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica extinto o mandato do Ver. Dr. Claudinei de Barros Magalhães.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver. José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Seraphim Moreira de Andrade, 21 de Março de 2010.

HUGO RICARDO SOARES

Presidente

LÚCIO RICARDO ALVES PEIXOTO

2ª Secretário

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos vinte e um (21) dias do mês de Março de dois mil e dez (2010).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.