ATO DA MESA Nº 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a instituição de Comissão Especial de Inquérito para a apuração doas irregularidades referentes a 28ª Festa do Tropeiro e 19ª Festa do Peão de Boiadeiro de Piquete de 2009.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO ARTIGO 23, I, DA LEI ORGANCIA DO MUNICIPIO DE PIQUETE, DO ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO Nº185, DE 08 DE ABRIL DE 1995- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE E DE ACORDO COM O DECRETO LEI Nº 201, DE 27/02/1967, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

 ATO:

Art. 1º Fica ratificada a instituição da Comissão de Inquérito nomeada nos termos do artigo 23 e demais dispositivos do Regimento Interno do Legislativo Piquetense, na sessão ordinária realizada dia 23/11/09, para apurar as denúncias contidas no Requerimento nº 167/09, de autoria do Vereador CLAUDINEI LUIZ DE MORAES e outros, (cópia anexa), a qual ficou composta pelos seguintes membros:

Ver. MARIO LUIZ DA SILVA- Presidente

Verª. R. FÁTIMA FRANCO DA SILVA- Relatora

Ver. SIDNEI DE BARROS MAGALHÃES- Membro

Art. 2º A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogados por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos (Art. 29, § 3º, do Regimento Interno.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edifício “Ver José dos Santos Barbosa”, Câmara Municipal de Piquete, Sala Norival Chrispim de Castro, 24 de Novembro de 2009.

PROF. HUGO RICARDO SOARES

Presidente

DR CLAUDINEI DE BARROS MAGALHÃES

1º Secretário

Registrado e publicado nesta Secretária aos vinte e quatro (24) dias do mês de novembro de dois mil e nove (2009).

CELSO RAMOS DA SILVA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.